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Demitir sem justa causa? STF toma decisão

Decreto presidencial de 1996 foi mantido, decisão foi por 6 votos a 5.

Demitir sem justa causa? STF toma decisão

Foto: Canva.com / FG Trade

Após validação do decreto presidencial de Fernando Henrique Cardoso (FHC) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Brasil é mantido fora da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT). A convenção proíbe, aos países aderentes, a demissão sem justa causa. 

A norma da OIT foi suspensa em 1996, pelo decreto do então presidente FHC. Contudo, a ordem presidencial foi editada alguns meses após o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção.

Desta forma, o STF foi acionado no início de 1997 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e a Central Única dos Trabalhadores, pois a saída do país da convenção, segundo as entidades, teria de passar pelo Poder Legislativo.

O julgamento sobre o assunto foi concluído na última sexta-feira (26). Apesar das divergências, a maior parte do plenário entendeu que o STF não poderia atuar na anulação do ato assinado por Cardoso. A decisão foi por 6 votos a 5. 


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