Retrocesso em Projeto de Lei que prorroga prazos do Marco Legal do Saneamento

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Retrocesso em Projeto de Lei que prorroga prazos do Marco Legal do Saneamento

Texto instiga permanência de lixões no Brasil e provoca novos riscos à população

A Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre) destaca que o Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), que prevê a prorrogação de prazos em um ano para a vigência de dispositivos do Marco Legal do Saneamento, representa um retrocesso inadmissível.

"O Brasil está passando por um momento de calamidade sanitária e o cidadão não pode ser mais prejudicado justamente em um momento em que mais precisa de saneamento", enfatiza Luiz Gonzaga, presidente da Abetre, observando: "O Programa Lixão Zero do MMA e o Marco do Saneamento cumprem a importante missão de salvaguardar vidas e estimular os municípios a destinarem o lixo de modo adequado, com protocolos para preservar o meio ambiente".

O PL 01414/21 pede a prorrogação dos prazos do Marco Legal do Saneamento, aprovado e sancionado no ano passado e que já apresenta resultados. Segundo levantamento da Abetre, nos últimos 24 meses, cerca de 600 lixões deixaram de receber resíduos, em um esforço de prefeitos que pensam no bem-estar de seus munícipes mas, a quantidade ainda existente supera 2.700 lixões.

A proposta que agora tramita na Câmara dos Deputados é contra as metas de universalização dos serviços essenciais de água, esgoto, coleta e tratamento de resíduos, além da sustentabilidade econômico-financeira do setor, que emprega, em todo Brasil, cerca de 350 mil pessoas, que continuaram atendendo a população mesmo durante a pandemia.

A situação dos lixões no Brasil arrasta-se há mais de 50 anos. A primeira regulamentação aconteceu em 2007, com lei geral de saneamento. Depois, veio a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Ambas as legislações foram reiteradas, atualizadas e aperfeiçoadas pelo renovado Marco Legal do Saneamento Básico.

"Estamos, finalmente, caminhando no sentido certo. Não podemos deixar milhões de brasileiros expostos à falta de água e esgoto tratados e à insalubridade dos lixões. É preciso manter o ritmo das ações", reforça Gonzaga. Foto: Divulgação

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