A partir de maio, empregados podem solicitar a portabilidade gratuita dos serviços de Vale-alimentação e Vale-refeição. A Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022, passa a valer e amplia as opções dos trabalhadores. 

Com a mudança, os estabelecimentos não podem aceitar apenas bandeiras de cartões de benefícios tradicionais, como Sodexo, Ticket, Alelo e VR Benefícios. O rebate, que oferece às empresas descontos na recarrega dos cartões de benefícios, será proibido. 

A vantagem do rebate era oferecida apenas por grandes empresas, por isso entende-se que a proibição do mesmo incentiva a competição no mercado. 

O objetivo das alterações é facilitar as transações de alimentação e refeição, mercado que movimenta R$ 150 bilhões por ano. Neste sentido, o estabelecimento que não cumprir as novas determinações pode sofrer multas de até R$ 50 mil.