Notícia publicada em 6 de junho de 2019

Por Fernando Freire Dutra

As Parcerias Público-Privada (PPPs) que não conseguem ir pra frente continuam bastante elevadas no Brasil, principalmente na etapa de estruturação de estudos. Isso ocorre em virtude da (I) fragilidade técnica dos governos naquilo que se refere a, muitas vezes, não possuírem times especializados e unidades técnicas independentes para a estruturação desses projetos; (II) poucos recursos para a contratação de consultorias especializadas que possam assessorar o desenvolvimento dos estudos necessários; (III) ausência de regulamentação local que atenda e viabilize especificidades locais e, sobretudo; (IV) o desconhecimento sobre o alto comprometimento fiscal e de governança que um projeto dessa modalidade exige.

Entre 2016 e 2017, 165 projetos de PPPs foram iniciados em todo o País. No entanto, apenas cinco contratos foram assinados, o que representa uma taxa de sucesso de 3,03%. De todos os projetos que foram iniciados, 111 não evoluíram sequer até a fase de consulta pública. Esses dados alertam para uma altíssima “taxa de mortalidade” de projetos, principalmente nas etapas de estudos e estruturação. Segundo a empresa Radar PPP, em pesquisa feita em 2019.

Tendo em vista esses desafios, inúmeras iniciativas têm sido desenvolvidas pelo Governo Federal visando auxiliar governos subnacionais e municipais na montagem de bons projetos de infraestrutura. Trata-se de um entendimento absolutamente correto, onde o enfoque está sendo dado à viabilização de projetos que garantam independência, segurança jurídica, viabilidade técnica e econômico-financeira e, consequentemente, atratividade para o setor privado.

O PPI possui abrangência nacional, englobando desde projetos envolvendo a privatização de empresas até projetos de infraestrutura em âmbito nacional, estadual e municipal nos mais diversos setores. 36 projetos em setores como Rodovias, Ferrovias, Aeroporto e Energia já foram concluídos, enquanto outros 35 estão em andamento. Além disso, o programa estabeleceu, de forma técnica e independente, diretrizes sólidas e uma governança estruturada nas fases de seleção, priorização e apoio na montagem de projetos de infraestrutura do Governo Federal e estaduais.

Naquilo que concerne aos municípios, o PPI possui uma estrutura especial para viabilizar iniciativas de infraestrutura em setores como Resíduos Sólidos, Saneamento e Iluminação Pública. No ano de 2017, o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e PPP da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP/PPI) foi criado, tendo como base a Lei Federal n. 13.529/2017, a fim de incentivar, inicialmente, os municípios de médio porte a viabilizarem projetos nessas modalidades. Esse marco legal instituiu um fundo com limite de R$ 180 milhões administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF) com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos e profissionais especializados para a estruturação dos projetos de concessões e de PPPs.

O FEP/PPI tem tido boa receptividade junto dos municípios brasileiros, principalmente de municípios menores que não possuem a estrutura técnica adequada para viabilizar projetos de PPP sozinhos. Além disso, esse programa inclui um grupo de projetos-piloto visando estabelecer alternativas para iniciativas altamente desafiadoras e sofisticadas, como consórcios públicos municipais e projetos de PPP “mistos” (PPP de Saneamento e Resíduos Sólidos), e, até mesmo, projetos de Concessão e PPPs em pequenos município.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também tem sido protagonista em um importante programa de apoio a projetos de desestatização municipal. Denominado Programa de Estruturação de Concessões e PPPs, é, por sua vez, desvinculado do PPI, e tem por objetivo apoiar projetos nas áreas de Iluminação Pública (IP), Resíduos Sólidos e Saneamento. Essa iniciativa visa qualificar a etapa de seleção e estruturação de projetos de PPP nos municípios, diminuindo a taxa de mortalidade dos projetos e criando um ambiente favorável à viabilização desses. Ademais, o programa também proporciona maior segurança institucional ao mercado privado, dada a experiência e a credibilidade do BNDES com esse tipo de iniciativa.

O modelo de adesão dos municípios ao programa capitaneado pelo BNDES funciona da seguinte forma:

1) O município interessado celebra um Acordo de Cooperação com o Banco.

2) O Banco utiliza o recurso de um fundo específico sob sua administração para contratar uma consultoria especializada que irá assessorar o governo municipal, em conjunto com a equipe do banco, em todas as etapas de estruturação do projeto de PPP.

3) Uma vez finalizado o projeto, o Banco/Fundo será ressarcido pela empresa que vencer a licitação da PPP. No entanto, caso o município desista do projeto ao longo da etapa de estruturação, será o município o responsável por ressarcir o BNDES.

O Programa de Estruturação de Concessões e PPPs do BNDES já está viabilizando projetos em diversas regiões do País, nas mais distintas municipalidades, incluindo um ambicioso projeto em um Consórcio Intermunicipal envolvendo 15 municípios no Estado do Rio Grande do Sul. As cidades de Teresina e Porto Alegre serão os primeiros municípios a lançar os editais para suas respectivas PPPs de IP já nesse novo formato.

O apoio dos Bancos e Agências de Desenvolvimento tem-se mostrado fundamental no assessoramento dos governos, não apenas no Brasil, mas também em países desenvolvidos. Essas iniciativas não só garantem a viabilização de bons projetos como também instrumentalizam os governos a viabilizarem iniciativas mais sofisticadas, com segurança jurídica e boa formatação técnica. Em âmbito internacional, destacam-se os exemplos da Infrastructure and Projects Authority (antiga Parnerships UK) no Reino Unido; da PIMACKDI na Coréia do Sul, além de iniciativas de agências multilaterais que têm auxiliado governos pelo mundo inteiro, como por exemplo o International Finance Corporation (IFC/World Bank), o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) e o Banco Interamericado de Desenvolvimento, entre outros.

O Brasil acertou em dar maior atenção à qualificação da etapa dos estudos, uma vez que esse tem sido um gargalo relevante para o desenvolvimento da infraestrutura brasileira: bons projetos, montados e viabilizados de forma transparente, eficiente e independente.

Fernando Freire Dutra é Gerente de Setor Público e Governo da Ernst & Young

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