Expo
 

Nova Lei de Licitações Públicas: o que o mercado pode esperar?

Conheça a lei que chegou para substituir as leis 8.666, do Pregão e do RDC

Sancionada em abril do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, a Nova Lei de Licitações Públicas chega em substituição às leis 8.666, do Pregão e do RDC.

Nela, destacam-se: uma nova modalidade de contratação, a do diálogo competitivo; critério de julgamento por maior retorno econômico; a previsão da adoção de novas tecnologias como o BIM; a obrigatoriedade de as empresas contratadas implantarem sistemas de integridade e a possibilidade do uso de arbitragem para dirimir conflitos.

De acordo com o doutor em Direito e sócio fundador do escritório Aroeira Salles, Alexandre Aroeira Salles, "o Brasil continua insistindo na ampliação infinita de regras, procedimentos e comandos para gerir o Estado. Sempre que aparecem escândalos de corrupção e fraudes em contratações públicas, novas leis mais rígidas são elaboradas e lotadas de procedimentos e regras que supostamente deveriam melhorar a conduta de maus gestores e agentes privados".

A primeira Lei de Licitações no Brasil foi o Decreto-lei 200, de 1967, com 19 artigos sobre contratação pública. A segunda foi o Decreto-lei 2.300, com 90 artigos. E, sete anos depois, em 1993, publicou-se a Lei 8.666, com 126 artigos.

Assim como as anteriores, a nova Lei tenta prever o futuro e as hipóteses do mundo real, com a ideia de limitar as alternativas do administrador e da sociedade para que haja o impedimento do desvio de conduta.

As normas constantes nos artigos 127 e 128 que obrigam o particular contratado a aceitar, no curso do seu contrato, novos serviços com preços fictícios retirados da aplicação equivocada de um percentual médio de desconto, que ele ofertou na licitação em data muito anterior à introdução de nova obrigação, descumpre o artigo 37, inciso XXI da Constituição.

"É como se a Administração Pública pudesse se beneficiar criando um novo serviço e impondo ao contratado que o execute com preços que ele não poderia aceitar sem ter prejuízos", destaca.

Como se sabe, a engenharia não é capaz de prever integralmente a realidade física e geológica (v.g) de um maciço rochoso, podendo levar a imprecisões. "Tal fenômeno não pode ser alterado pela lei humana, pois é da natureza e das limitações da tecnologia. É papel do legislador se preocupar com a conduta dolosa do agente, dirigida para fraudar, como já prevista na ordem jurídica", completa Alexandre.

A nova lei, além de criar modalidades de contratação e tipificar crimes relacionados a licitações e disciplinar itens do assunto às três esferas de governo: União, estados e municípios, permite seguro-garantia nas licitações, o que pode contribuir para a redução de obras inacabadas, por exemplo.

"Podemos afirmar que a Nova Lei de Licitações tem méritos e poderá ampliar a segurança jurídica caso seja bem aplicada pelos gestores e órgãos de controle pelo Judiciário.", conclui.

Foto: Divulgação. 


Veja também

Conteúdos que gostaríamos de sugerir para a sua leitura.

Envie os nossos conteúdos por e-mail. Utilize o formulário abaixo e compartilhe os link deste conteúdo com outros profissionais. Aproveite e escreve uma mensagem bacana.

Faça uma busca


Wet´n Wild

Mais lidas da semana

Mercado

Property Manager compartilha atuação em país destruído pela guerra

Diego Mitrovich Rienzi, Gestor Patrimonial do Family Office Ernesto Zarzur, compartilha trajetória profissional com detalhes sobre atuação na Angola no pós-guerra.

Carreira

Nove em cada dez empresas brasileiras adotam híbrido, aponta pesquisa

Estudo da JLL revela que modelo mais popular é de dois dias de trabalho no escritório e três dias remotos por semana.

Mercado

Uma nova era na gestão inteligente do Workplace: Neowrk recebe aporte de R$10 milhões

Startup utiliza tecnologia que une hardware, software e AI para revolucionar o gerenciamento dos espaços corporativos; foco é no crescimento e expansão local e internacional.

Operações

A palavra "gerenciamento" te impede de enxergar lacunas na operação?

Profissionais da Planoa comentam quais os aspectos negligenciados em operações de obras.

Sugestões da Redação

Revista InfraFM

A trajetória de Alex Martins e a sua atual posição na Brookfield Properties

Transformando visões em realidade, priorizando a sustentabilidade e inovação no coração da gestão imobiliária para manter o valor dos ativos.

Revista InfraFM

Integrando excelência médica e inovação em engenharia para a melhor experiência

Nesta entrevista com Walmor Brambilla, Gerente Executivo de Engenharia e Real Estate do HCOR, acompanhe os avanços e desafios da área na instituição de saúde.

Revista InfraFM

Onde estamos quando o assunto é cidades inteligentes no Brasil?

Compreenda o tema para além da parte "glamourizada" do conceito. Especialista fala sobre Workplace fora do espaço de trabalho, Urban Facilities Management e cidadania.

Revista InfraFM

Workplace é o primeiro passo para colaboradores se sentirem amados

Workplace é o primeiro passo para colaboradores se sentirem amados. Frase proferida por Thais Trentin, CEO e fundadora da Workplace Arquitetura Corporativa.

 
Dúvidas sobre os EVENTOS?
Fale com a nossa equipe pelo WhatsAPP